Não. A Chamada Pública tem como finalidade exclusiva o recebimento de propostas de interconexão de plantas de biometano ao sistema de distribuição da NECTA. O processo busca avaliar a viabilidade técnica, econômica e regulatória das interconexões, não envolvendo aquisição de gás ou contratação de volumes pela concessionária.

Podem participar pessoas jurídicas produtoras e/ou comercializadoras de biometano que estejam legalmente constituídas no Brasil ou que possuam escritório de representação no país, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e no Anexo I.

Não. Esses documentos não são exigidos na submissão inicial. Na hipótese de os Fornecedores já possuírem autorizações regulatórias emitidas pela ANP, bem como pelos demais órgãos estaduais competentes, tais documentos deverão ser anexados à Proposta. 

Não. Plantas não operacionais podem participar normalmente, desde que apresentem as informações técnicas requeridas no modelo de proposta. Caso venham a ser classificadas, deverão apresentar o projeto preliminar da planta e a documentação complementar exigida conforme capítulo 10.1. do edital.

A proposta deve incluir os dados previstos no Anexo I, como capacidade produtiva, volumes de injeção estimados, localização e características técnicas da planta, além dos documentos societários obrigatórios e eventuais autorizações já obtidas.

O volume informado deve ser considerado em Condições de Referência: Pressão = 101,325 kPa; Temperatura = 293,15K e Poder Calorífico Superior = 9400 kcal/m³.

O biometano a ser interconectado deve atender integralmente às normas e especificações estabelecidas pelas Resoluções ANP 886/2022 e 906/2022, bem como às condições de referência definidas pelo Regulamento Técnico ANP nº 2/2008.

Sim. O fornecedor pode enviar mais de uma proposta, desde que cada localidade seja apresentada em um formulário próprio, conforme o Anexo I.

Os fornecedores classificados deverão apresentar comprovação de idoneidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade econômico‑financeira e atendimento aos requisitos técnicos mínimos. Será exigido também que o fornecedor demonstre capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a pelo menos 10% do investimento previsto para o empreendimento a ser interconectado ao sistema de distribuição. Plantas não operacionais deverão apresentar projeto preliminar.

O Plano de Negócios‑Verde é o documento elaborado pela NECTA após a conclusão da Chamada Pública. Ele consolida a avaliação técnica, operacional, econômica e regulatória das interconexões propostas, incluindo custos (CAPEX e OPEX), volumes de injeção projetados, observando uma base de remuneração regulatória específica e dedicada à projetos de interconexão de plantas de biometano. Esse plano serve de base para definição da TUSD‑v e é submetido à ARSESP para aprovação.

A TUSD‑v é a tarifa de uso da infraestrutura exclusiva de interconexão, expressa em reais por metro cúbico. Ela incorpora os investimentos necessários, os custos operacionais, a remuneração regulatória e as projeções de volume injetado de biometano. A definição do valor da TUSD‑v será realizada pela ARSESP no processo tarifário subsequente à entrega do Plano de Negócios‑Verde.

O CUSD‑Verde é o contrato padronizado que regerá o uso da infraestrutura exclusiva de interconexão pelas plantas produtoras de biometano. Ele já foi submetido à análise regulatória e poderá ser publicado durante a vigência da Chamada Pública. A assinatura do contrato com cada fornecedor selecionado ocorrerá somente após sua aprovação final e a definição da TUSD‑v.

Não. A participação permite que a proposta seja analisada, mas não assegura classificação ou interconexão. A continuidade depende das etapas de análise, negociação, elaboração do Plano de Negócios‑Verde e aprovação pela ARSESP.

Não. O Termo de Compromisso apenas confirma a manutenção das condições da proposta até a conclusão do processo regulatório, sem constituir garantia de interconexão.